O que é o Procon?
Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.
A principal finalidade do Procon é garantir a mediação de casos conflituosos entre os clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento, por exemplo.
Caso o Procon não consiga determinar um acordo entre ambas as partes, o processo é encaminhado para o Juizado Especial Cível da localidade em que o caso foi registrado.
Pioneiro na defesa do consumidor no Brasil, a Fundação é o ente público considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão.
A Fundação PROCON.SP é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira. Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996.
Atualmente a Fundação PROCON.SP faz atendimento presencial e virtual.
O atendimento presencial é feito em alguns Postos do Poupatempo da cidade de São Paulo (Sé, Santo Amaro e Itaquera), postos avançados ou diretamente em sua cidade, através dos Procons Conveniados, mediante agendamento com data e hora marcada, que pode ser feito pelo telefone 151.
Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), os Procons – estaduais e municipais – e demais entidades que visam a defesa do consumidor, estão aparados e pertencem ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O registro de dúvidas e reclamações são feitos pelo site e também por aplicativo ProconSP disponibilizado para Android e iOS. Está também presente nas principais redes sociais como o Instagram, o Facebook, Twitter e Youtube.
Tem o objetivo de fortalecer e aumentar a defesa do consumidor no interior do Estado de São Paulo. Possui 08 Núcleos Regionais nas cidades de Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba (clique aqui).
Na hipótese de você não ser atendido pelo Procon devido a particularidade de seu conflito, procure um advogado especialista em Direito do Consumidor.
Tel:. (11) 22272-4248
WhatsApp (11) 98405-9574
Estou à disposição para uma consulta.
Veja o link dos serviços do Procon: https://www.procon.sp.gov.br/documentos-necessarios/